Passe Livre Estudantil: projeto no Senado reacende o debate sobre transporte gratuito e permanência na escola

PL 1706/2019 estabelece normas gerais para a gratuidade no trajeto entre a casa e a instituição de ensino

Cerca de 7,1 milhões de estudantes da educação básica utilizavam o transporte escolar para chegar à escola em 2024, segundo dados do Censo Escolar/Inep reunidos em artigo publicado em 2026 na Revista Educação, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O número equivale a cerca de 15% das matrículas do país. Para esses meninos e meninas, o ônibus, a van ou o barco que passa (ou não passa) na porta de casa define se haverá aula naquele dia. E cada falta pesa: ela conta para a aprovação no ano letivo, para a condicionalidade de frequência do Bolsa Família e para o pagamento do incentivo mensal do Pé-de-Meia.

Na prática, uma rota de transporte coletivo suspensa, uma passagem que a família não consegue pagar ou um ônibus escolar da prefeitura quebrado, podem significar, ao mesmo tempo, perda de aulas, risco de reprovação e perda de renda. E a infrequência repetida é um dos primeiros sinais de risco de abandono e evasão escolar.

É nesse contexto que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1706/2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que estabelece normas gerais para a concessão do Passe Livre Estudantil no transporte público coletivo rodoviário e semiurbano, entre a residência e a instituição de ensino. A justificativa do projeto apresenta a medida como uma forma de combate à evasão escolar.

Segundo o texto, terão direito à gratuidade estudantes matriculados em instituições regulares de ensino, com frequência comprovada. A concessão abrange as linhas que atendem a região metropolitana, a aglomeração urbana e a área semiurbana, incluindo o transporte interestadual de caráter urbano que liga áreas limítrofes de unidades da Federação, como acontece entre o Distrito Federal e os municípios do entorno.

Apresentado em 22 de março de 2019, o projeto passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com relatoria da senadora Teresa Leitão, e está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator é o senador Sérgio Petecão. Desde 7 de outubro de 2025, a matéria consta como pronta para a pauta na comissão. No relatório apresentado na CAE, o relator afirma que o projeto "assegura aos estudantes hipossuficientes acesso à educação" e lembra que o Passe Livre Estudantil já é executado em alguns entes da Federação. Ainda segundo o relatório, a proposta não impacta as finanças da União, já que o benefício seria custeado pelos estados e municípios que ainda não têm programa semelhante.

O projeto recebeu três emendas na CAE: uma do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), em 2023, e duas do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), em 2024, que propõem estender o benefício a estudantes do ensino superior e a estudantes de escolas particulares em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Se aprovado no Senado, o texto ainda seguirá para a Câmara dos Deputados.

Transporte e frequência: uma relação direta

Programas de transporte gratuito para estudantes existem em diferentes países. Em Londres, por exemplo, crianças e adolescentes de até 18 anos matriculados em tempo integral viajam de graça nos ônibus e nos VLTs, sigla de veículo leve sobre trilhos. Porém, as avaliações de impacto sobre a frequência escolar ainda são poucas, e os resultados variam conforme o contexto. Em Minneapolis (Estados Unidos), o programa Go-To Student Pass, que desde 2013 garante transporte público gratuito a estudantes do ensino médio, foi avaliado pela Universidade de Minnesota: um primeiro estudo, de 2015, encontrou absenteísmo 23% menor entre os estudantes que usavam o passe; e uma análise posterior, publicada em 2021, estimou que o uso e a elegibilidade ao passe reduziram as faltas justificadas em 11,5% e 27,5%, respectivamente, com efeitos ainda maiores entre os estudantes que moravam a até cerca de 3 km da escola.

Já em Bihar (Índia), um programa estadual que entregou bicicletas a meninas que avançavam para o ensino médio aumentou em 32% a matrícula na idade adequada e reduziu em 40% a diferença entre meninos e meninas nessa etapa. Os ganhos se concentraram nas aldeias mais distantes da escola, o que indica que o efeito veio da redução do tempo e dos riscos do trajeto.

No Brasil, a cidade de São Paulo garante, desde 2015, transporte público coletivo  gratuito aos estudantes do ensino médio da rede pública. Uma pesquisa da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEA-RP/USP), ainda em andamento, aponta em resultados preliminares uma redução de até 3,4% na taxa de abandono no ensino médio no ano de implantação da medida, com efeito maior nas escolas de áreas periféricas, com menos acesso ao transporte público. Os próprios autores ressaltam que os efeitos nos anos seguintes ainda não são robustos e que a análise com dados individuais dos estudantes está em curso.

O conjunto das evidências sugere que o transporte gratuito ajuda a reduzir faltas e a ampliar o acesso, especialmente para quem mora mais longe ou tem menos renda, mas não resolve sozinho as causas do abandono e da evasão escolar. Por isso, a gratuidade funciona melhor quando combinada a outras políticas de permanência e ao acompanhamento de cada estudante pela rede de proteção.

Gratuidade na prática: a experiência de Manaus (AM)

Em Manaus (AM), o Passe Livre Estudantil está em vigor desde 2022 e é mantido por um convênio entre a prefeitura e o governo do Amazonas. Segundo a Prefeitura de Manaus, em 2023 o benefício atendia mais de 180 mil estudantes das redes municipal e estadual, com investimento de R$ 156 milhões. Para ser usado no transporte público coletivo, cada estudante recebe até 44 passagens gratuitas por mês, proporcionais aos dias letivos, desde que more a mais de 1 km da escola; quem mora mais perto tem direito à meia-passagem.

De acordo com a prefeitura, o Centro Integrado Municipal de Educação (Cime) Dra. Viviane Estrela, no bairro Lago Azul, na Zona Norte da cidade, registrava quase 2% de evasão escolar e praticamente zerou o índice após a implantação do passe. Para o gestor da unidade, Anderson Rodrigues, a gratuidade se soma ao trabalho de busca ativa feito pela escola. "O Passe Livre Estudantil veio agregar ao nosso trabalho de resgate permanente dos alunos, porque garante o acesso e a frequência na escola. Temos muitas realidades de famílias que moram distantes e em bairros com acesso difícil como Monte das Oliveiras, Viver Melhor e Tarumã, por exemplo, e a gratuidade no transporte público faz com que essas crianças voltem às salas de aula e não desistam de estudar", afirma.

A chefe da Divisão de Atendimento Social do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Jamily Campelo de Souza, aponta o peso do custo da passagem no orçamento das famílias. "A gente observa que muitos pais realmente não tinham condições de pagar as passagens para que os filhos conseguissem ir à escola, principalmente aqueles que têm até quatro filhos estudando", diz.

Quando a falta de transporte afasta da escola

Para as equipes da Busca Ativa Escolar (BAE), a falta de transporte é um motivo conhecido de afastamento, e raramente aparece sozinho. Ela costuma se combinar com outras situações, como a distância entre a casa e a escola ou a falta de recursos da família para custear o deslocamento por meio do transporte público coletivo. Nesses casos, a resposta exige articulação entre secretarias: a Educação é acionada para garantir a vaga na escola mais próxima ou a inclusão do estudante em uma rota do transporte escolar, enquanto a Assistência Social pode apoiar a família diante da vulnerabilidade socioeconômica.

Confira mais algumas sugestões de ações que podem ter tomadas pelas equipes da BAE e as gestões municipais:

- Durante a etapa de pesquisa, se a família indicar dificuldade de deslocamento, deve-se registrar a falta de transporte como motivo na plataforma da BAE e investigar se há outras causas associadas.

- No Plano de Ação, a orientação é incluir no diagnóstico do território as comunidades sem cobertura de rota escolar ou de linha de transporte coletivo, com atenção às áreas rurais, ribeirinhas e periféricas.

- O Comitê Gestor Intersetorial também pode conectar o setor responsável pelo transporte escolar com a equipe de busca ativa para pactuar como os casos identificados serão incluídos nas rotas.

- E claro, priorize a escola mais próxima do endereço da família, como orienta o guia Matrícula a qualquer tempo.

Com informações do Senado Federal, FNDE, MEC, Inep, Prefeitura de Manaus, Universidade de Minnesota, Universidade da Califórnia, da FEA-RP/USP,  do artigo "Transporte escolar no Brasil: o longo caminho para a conquista do direito" (Queiroz, Vieira e Vidal, revista Educação/UFSM, 2026) e do estudo "Cycling to School" (Muralidharan e Prakash, American Economic Journal, 2017).

Foto: Divulgação/IMMU/Prefeitura de Manaus