Proibição das bets no Brasil também protege a educação de crianças e adolescentes

Ao tirar as plataformas de apostas e a publicidade das bets do alcance dos estudantes, a MP 1.394/2026 reduz um fator de risco para o abandono e a evasão escolar, em um momento em que 1 em cada 5 alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio já apostou online

A Presidência da República editou, em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. A decisão alcança as apostas esportivas e os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e vale também para as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP tem efeito imediato, mas o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para continuar em vigor.

A medida é importante também para a educação de crianças e adolescentes, uma vez que a proibição representa uma proteção à trajetória escolar de milhões de estudantes, que hoje têm um cassino ao alcance do celular. Mesmo proibidas para menores de 18 anos, as apostas já fazem parte da rotina de muitos estudantes. Levantamento da Frente Parlamentar Mista da Educação, em parceria com o Equidade.info, mostra que 20,4% dos alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio já apostaram online.

Segundo a pesquisa, 9,5% dos estudantes de 11 anos já fizeram apostas online. A proporção cresce com a idade: chega a 32,3% aos 17 anos e a 40,1% entre os estudantes com 18 anos ou mais que ainda estão na Educação Básica. No Fundamental II, 16,2% dos alunos já apostaram; no Ensino Médio, 27,3%.

A exposição é maior entre os meninos. Considerando todos os estudantes, 27,8% deles já apostaram, contra 12,6% das meninas. No Ensino Médio, a proporção entre os meninos chega a 41,7% e, no 3º ano, a 49,7%, praticamente um em cada dois. Entre as meninas, o percentual fica em torno de 13% ao longo de toda a trajetória escolar. O Nordeste tem o maior percentual de estudantes que já apostaram (25,4%), e a proporção é praticamente a mesma nas redes pública (20,4%) e privada (20,5%).

“Os dados ajudam a entender o perfil típico do estudante que aposta online: menino, frequentando o Ensino Médio, de famílias que têm alguma renda disponível, mas cujos pais não cursaram o Ensino Superior”, detalha Guilherme Lichand, professor de Educação da Universidade de Stanford e responsável pela supervisão da pesquisa.

Foram ouvidos 1.912 estudantes de 191 escolas públicas e privadas de todo o país entre agosto e setembro de 2026.

Como as apostas ameaçam a frequência escolar

A exposição às bets aumenta justamente nas idades em que o risco de deixar a escola é maior. Segundo a Pnad Contínua Educação 2024, do IBGE, 8,7 milhões de adolescentes e jovens de 14 a 29 anos não haviam concluído o Ensino Médio, seja por terem abandonado a escola, seja por nunca a terem frequentado. Entre os que deixaram a escola, os maiores percentuais de abandono ocorreram a partir dos 16 anos: 16,5% nessa idade, 19,9% aos 17 anos e 20,7% aos 18 anos.

Segundo a psicóloga Mariana Kehl, membro da Sociedade Brasileira de Psicologia, as regiões do cérebro que controlam os impulsos e avaliam riscos só terminam de amadurecer aos 20 e poucos anos. “O adolescente sente intensamente o prazer de ganhar uma aposta, mas ele, em contrapartida, ainda não dispõe do aparato para frear o impulso da aposta seguinte”, diz a especialista, explicando por que os adolescentes são mais vulneráveis.

No Reino Unido, a pesquisa oficial anual da Gambling Commission, órgão regulador das apostas no país, pergunta aos estudantes de 11 a 17 anos se o jogo já os fez faltar à escola. Entre os que haviam apostado com o próprio dinheiro, 5% responderam que sim em 2024, e 2% em 2025.

As perdas financeiras também pesam sobre as famílias. Cerca de 4 em cada 10 estudantes brasileiros que já apostaram não sabem dizer se ganharam ou perderam mais dinheiro nas plataformas, e a pesquisa da Frente Parlamentar estima que as perdas podem ultrapassar R$ 1 bilhão entre o público pesquisado. Relatório do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) aponta que pelo menos 24 milhões de brasileiros apostaram em bets em 2024, e quase metade ficou endividada.

O IBICT também mostrou que influenciadores usavam redes sociais como YouTube, TikTok, Facebook e X para estimular crianças e jovens a apostar, com canais voltados ao público infantil que exploram a falta de maturidade financeira dessa faixa etária. Por isso, a proibição da publicidade é um dos pontos centrais da MP.

“Quando o anúncio vem na voz de um influenciador que esse jovem acompanha diariamente, ele não é processado como publicidade. Ele é processado como uma recomendação de alguém de confiança”, explica Mariana Kehl.

A pesquisa da Frente Parlamentar aponta na mesma direção: a educação financeira no currículo, isoladamente, não se mostrou suficiente para reduzir a exposição dos estudantes às apostas. “A proibição de propaganda e impostos relevantes sobre valores transacionados pelas bets colocam a responsabilidade nos atores corretos e têm efeitos comprovados sobre redução do risco de exposição”, afirma Guilherme Lichand.

O papel das equipes da BAE

Para as equipes que atuam na estratégia Busca Ativa Escolar (BAE), o momento é de atenção redobrada. Na etapa de Verificação do Fluxo de Casos, a escuta de estudantes e famílias pode revelar situações ligadas às apostas, como endividamento, faltas recorrentes, mudanças de comportamento ou afastamento das atividades escolares. Nesses casos, é importante registrar as informações na plataforma da BAE e acionar a rede intersetorial na etapa de Atendimento, com Saúde e Assistência Social, garantindo o acompanhamento do estudante após o retorno à escola.

O tema também pode entrar na pauta do Comitê Gestor Intersetorial do município, que reúne Educação, Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar, e nas ações de prevenção junto às escolas. 

Dica extra

Denúncias sobre sites de apostas que continuarem no ar podem ser feitas pelo canal Fala.BR. 

Com informações da Agência Senado, da Agência Gov, da Frente Parlamentar Mista da Educação, da Radioagência Nacional, do IBGE e da Gambling Commission.